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Título: DISPÕE SOBRE A VALIDADE PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA ALTA/GO, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DE LAUDO ATUALIZADO PARA FINS DE MATRÍCULA E ACESSO A SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Número: 101212026

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