Tramitação do Documento

Título: “ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 022/2026, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA – GO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – TLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Número: 1051132026

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