OK Legis - CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA

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EMENTA
PLE 5/2026 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA/GO, INTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - TLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 03/03/2026 - 13:33:13 / DATA DEFERIMENTO: 03/03/2026 - 13:34:35
ORIGEM: EXECUTIVO
AUTORIA: EXECUTIVO

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