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Detalhamento da proposição:
PAR 5/2026 - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 005/2026
PAR 5/2026 - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 005/2026
PARECER
03/03/2026 - 13:39:07 / 03/03/2026 - 13:39:22
OUTROS
Comissão de justiça redação e legislação
03/03/2026 - 13:39:07 / 03/03/2026 - 13:39:22
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Anexos diversos
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Tramitação
Relatório votação
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