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Detalhamento da proposição:
PAR 7/2026 - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026
PAR 7/2026 - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026
PARECER
15/04/2026 - 16:29:42 / 15/04/2026 - 16:29:58
LEGISLATIVO
Comissão de justiça redação e legislação
15/04/2026 - 16:29:42 / 15/04/2026 - 16:29:58
LEGISLATIVO
Comissão de justiça redação e legislação
Proposições relacionadas
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Anexos diversos
Não há nenhum anexo relacionado a este documento.
Tramitação
Relatório votação
Dados coletados de:
