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EMENTA
PLE 22/2026 - “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA – GO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – TLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 16/09/2026 - 13:41:22 / DATA DEFERIMENTO: 16/09/2026 - 13:42:03
ORIGEM: EXECUTIVO
AUTORIA: EXECUTIVO

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